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Jurisprudência


STF HC 47266 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DES QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO A COATORA E O DR. JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA GUANABARA.
Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 07.10.69.

Data do Julgamento : 07/10/1969
Data da Publicação : DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01272
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : PTE.: BEOLINO CARDOSO FILHO RECDO.: BEOLINO CARDOSO FILHO
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