STF HC 47324 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DA NULIDADE LEVANTADA, EIS QUE NA HIPÓTESE HOUVE
PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 431. POR OUTRO
LADO, AO SER INTERPOSTA A APELAÇÃO O ORA PACIENTE, ENTÃO APELADO,
OFERECEU CONTRA-RAZOES. EM RESULTADO, NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO
DE DEFESA. HABEAS CORPUS. INDEFERIDO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DA NULIDADE LEVANTADA, EIS QUE NA HIPÓTESE HOUVE
PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 431. POR OUTRO
LADO, AO SER INTERPOSTA A APELAÇÃO O ORA PACIENTE, ENTÃO APELADO,
OFERECEU CONTRA-RAZOES. EM RESULTADO, NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO
DE DEFESA. HABEAS CORPUS. INDEFERIDO.Decisão
Denegado, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. Falaram: pelo Paciente o Dr. Sigmaringa Seixas e pelo Ministério Público Federal o Dr. Oscar Corrêa Pina, Prcurador-Geral da República, substituto. 1ª T., 2-12-69.
Data do Julgamento
:
02/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : MARCILIANO FERREIRA GUIMARÃES FILHO
IMPTES. : ANTÔNIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTRA
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