STF HC 47359 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Cerceamento de defesa. A falta de intimação do advogado do réu para a inquirição de testemunhas, importa em cerceamento de defesa, suscetível de anular o processo. A nomeação de defensor para o ato não supre a falta.
Habeas corpus deferido.
Ementa
Cerceamento de defesa. A falta de intimação do advogado do réu para a inquirição de testemunhas, importa em cerceamento de defesa, suscetível de anular o processo. A nomeação de defensor para o ato não supre a falta.
Habeas corpus deferido.Decisão
Concedido, para anular o processo, a partir da audiência. Unânime. 1ª T., em 20.11.69.
Data do Julgamento
:
20/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03436 RTJ VOL-00052-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : SÉRGIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO
IMPTES. : HENRIQUE VAINER E OUTRO
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