STF HC 47366 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- Extinção da punibilidade, pela prescrição da pena imposta (arts.110 e 112, c/c o art. 109, V, do Código Penal). Habeas corpus deferido.
Ementa
- Extinção da punibilidade, pela prescrição da pena imposta (arts.110 e 112, c/c o art. 109, V, do Código Penal). Habeas corpus deferido.Decisão
Concedido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime. 1ª T., em 20.11.69.
Data do Julgamento
:
20/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTES. : REUL D'ÁVILA GOULART FILHO E ALCINA D'ÁVILA GOULART
IMPTE. : IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/01/2014, (LCG).
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