STF HC 47371 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTENSAO. A DECISÃO ANULATORIA TAMBÉM E SUSCETIVEL DE
EXTENSAO, DESDE QUE O MOTIVO NÃO SE REFIRA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA
DO RECORRENTE. IMPÕE-SE TRATAMENTO IGUAL ENTRE REUS QUE SE ENCONTRAM
EM SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. DEFERIMENTO DA PRETENSAO, COM BASE NO
ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTENSAO. A DECISÃO ANULATORIA TAMBÉM E SUSCETIVEL DE
EXTENSAO, DESDE QUE O MOTIVO NÃO SE REFIRA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA
DO RECORRENTE. IMPÕE-SE TRATAMENTO IGUAL ENTRE REUS QUE SE ENCONTRAM
EM SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. DEFERIMENTO DA PRETENSAO, COM BASE NO
ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Condedido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTES. : EURIBES CLIMÉRIO DE ALMEIDA E ALCINO JOÃO DO NASCIMENTO
IMPTE. : JOSÉ VALADÃO
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