STF HC 47416 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Delito de receptação dolosa. Não comprovada a falta de justa causa.
Inocorrência de nulidade, por cerceamento de defesa, eis que o acusado foi intimado para a audiência.
Ementa
- Delito de receptação dolosa. Não comprovada a falta de justa causa.
Inocorrência de nulidade, por cerceamento de defesa, eis que o acusado foi intimado para a audiência.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 13.11.69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : ALFREDO ANTONIO DA SILVA
IMPTE. : ALFREDO ANTONIO DA SILVA
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