STF HC 47448 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". "SURSIS".
REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS.
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.
Ementa
CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". "SURSIS".
REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS.
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 2ª T., 05-12-69.
Data do Julgamento
:
05/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTES. JORGE DE ALMEIDA VIDAL E ODACYR VIEIRA DE REZENDE
IMPTE. KYRZO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/11/2013, OJR.
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