STF HC 47469 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGITIMA, POR SE
ENCONTRAR O PACIENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, MUITO EMBORA ANULADA,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA QUE O HAVIA CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA FACE AQUELA DECISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGITIMA, POR SE
ENCONTRAR O PACIENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, MUITO EMBORA ANULADA,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA QUE O HAVIA CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA FACE AQUELA DECISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 2-4-70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE.: PEDRO RIBEIRO
IMPTES.: CARLOS CORRÊA DE CARVALHO E OUTROS
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