STF HC 47472 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO PROPORCIONA O IMPETRANTE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM SUA PRETENSAO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO PROPORCIONA O IMPETRANTE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM SUA PRETENSAO. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 16-2-70.
Data do Julgamento
:
16/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : HERALDO CARDOSO FINGER
IMPTE. : MARCÍRIO CARDOSO FINGER
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