STF HC 47483 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS-PRESCRIÇÃO DA PENA NÃO ABRANGE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS-PRESCRIÇÃO DA PENA NÃO ABRANGE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Pediu vusta o Min. Amaral Santos, após voto do Relator pela concessão. 1ª T., em 12-5-70. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Decisão: Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após os votos do Relator concedendo e do Min. Amaral Santos negando. 1ª T., em 15-5-70.
Decisão: Indeferiro, contra o voto do Ministro Relator. 1ª T., em 19-5-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03500 EMENT VOL-00806-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: AMADEU PIRES MONSORES
IMPTE.: ALOYSIO MARQUES DE ARAÚJO
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