STF HC 47510 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR MAIS TEMPO QUE A LEI EXIGE. INCOMPETENCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 119, I, H, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR MAIS TEMPO QUE A LEI EXIGE. INCOMPETENCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 119, I, H, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo-se o processo ao Tribunal de Justiça. Decisão unânime. - 2ª T., em 06-03-70.
Data do Julgamento
:
06/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PEDRO LOPES
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