STF HC 47520 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Competência da Justiça Estadual.
Indeferimento.
Ementa
Habeas corpus. Competência da Justiça Estadual.
Indeferimento.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 6-3-70.
Data do Julgamento
:
06/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO BAPTISTA NETTO
IMPTE. : EVILÁSIO LUSTOSA GOULART
Mostrar discussão