STF HC 47530 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO DO INICIO DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DE
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO DO INICIO DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DE
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O PROCESSO.Decisão
Conhecida a ordem, unânime. - 2ª T., 05-12-69.
Data do Julgamento
:
05/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00812 EMENT VOL-00792-01 PP-01069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : GILBERTO FRANCO MEIRELES
IMPTE. : RONNY ANTUNES MARUN
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