STF HC 47537 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO HÁ PROVA
DE DEFESA CONFLITANTES, FEITA POR UM SÓ DEFENSOR, BEM COMO
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FINALMENTE, NÃO SE PATENTIA INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO HÁ PROVA
DE DEFESA CONFLITANTES, FEITA POR UM SÓ DEFENSOR, BEM COMO
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FINALMENTE, NÃO SE PATENTIA INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 3-3-70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : AFONSO DE PAULA
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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