STF HC 47539 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CASAMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA
COM TERCEIRO QUE NÃO O OFENSOR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CASAMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA
COM TERCEIRO QUE NÃO O OFENSOR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem contra o voto do Minitro Eloy da Rocha. - 2ª T., em 09.12.69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01151 EMENT VOL-00794-01 PP-00300 RTJ VOL-00055-03 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ MENDES
IMPTE.: JOSÉ AUGUSTO MARCONDES
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