STF HC 47568 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA NÃO PROVADA. PENA IMPOSTA ACIMA DO
MINIMO DO ART. 155, PARAGRAFO 4,,
III E IV, SEM FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA NÃO PROVADA. PENA IMPOSTA ACIMA DO
MINIMO DO ART. 155, PARAGRAFO 4,,
III E IV, SEM FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. - 2ª T., em 21.09.70.
Data do Julgamento
:
21/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: ARNALDO CÉSAR LINS FALCÃO
IMPTE.: ARNALDO CÉSAR LINS FALCÃO