STF HC 47607 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL E AUSÊNCIA DE CORPO DE
DELITO.
INOCORRENCIA DAS FALTAS APONTADAS.
SENTENÇA" APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
QUANDO DISPENSA A FIXAÇÃO BASICA.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL E AUSÊNCIA DE CORPO DE
DELITO.
INOCORRENCIA DAS FALTAS APONTADAS.
SENTENÇA" APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
QUANDO DISPENSA A FIXAÇÃO BASICA.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 9-3-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: MARCÍLIO AUGUSTO FERREIRA
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