STF HC 47625 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento do recurso.
Quando se torna abusivo, justificando a liveração do réu.
Aplicação dos arts. 153, § 2º, da C.F. (Em. Const. nº 1/69),
613 e 614, do Cód. Pr. Penal.
Precedentes.
Deferimento.
Ementa
Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento do recurso.
Quando se torna abusivo, justificando a liveração do réu.
Aplicação dos arts. 153, § 2º, da C.F. (Em. Const. nº 1/69),
613 e 614, do Cód. Pr. Penal.
Precedentes.
Deferimento.Decisão
Deferdo, nos termos do voto do relator, unanimemente. Plenário, 11-12-69.
Data do Julgamento
:
11/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: ÍTALO NOLASCO MYRCHA
IMPTE.: SIDNEY F. SAFE SILVEIRA
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