STF HC 47658 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECURSO SÓ DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA, N. 146. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECURSO SÓ DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA, N. 146. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedeu-se a ordem em decorrência da prescrição. Unânime. 2ª T., em 14-08-70.
Data do Julgamento
:
14/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: UBIRAJARA ARANTES FERREIRA
IMPTE.: EXPEDITO SOHMIDLIN GUILHON
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