STF HC 47688 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DEFENSOR NÃO INSCRITO NA ORDEM. PREJUIZO.
NULIDADE DO PROCESSO.
II. NÃO OCORRE PORQUE IMPROVADA A ARGÜIÇÃO, A QUAL NÃO FOI EM TEMPO
ALEGADA PELO OUTRO DEFENSOR. INDEFERIMENTO.
Ementa
DEFENSOR NÃO INSCRITO NA ORDEM. PREJUIZO.
NULIDADE DO PROCESSO.
II. NÃO OCORRE PORQUE IMPROVADA A ARGÜIÇÃO, A QUAL NÃO FOI EM TEMPO
ALEGADA PELO OUTRO DEFENSOR. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 28-8-70.
Data do Julgamento
:
28/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOSÉ KLEBER LISBOA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/04/1997, NT.
Alteração: 06/11/2013, MCN.
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