STF HC 47701 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EM / JOGO
APENAS AGRAVANTES JUDICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EM / JOGO
APENAS AGRAVANTES JUDICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 18-08-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PAULO OTTONI DE OLIVEIRA
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