STF HC 47712 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A) ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA. A SIMPLES OMISSAO DE
OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NÃO INVALIDA O PROCESSO. B)
MOTIVAÇÃO DA PENA. A SUA EXASPERAÇÃO, COM BASE EM AGRAVANTES
JUDICIAIS, DISPENSA A FIXAÇÃO DA PENA BASE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. A) ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA. A SIMPLES OMISSAO DE
OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NÃO INVALIDA O PROCESSO. B)
MOTIVAÇÃO DA PENA. A SUA EXASPERAÇÃO, COM BASE EM AGRAVANTES
JUDICIAIS, DISPENSA A FIXAÇÃO DA PENA BASE. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 24-04-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : AMADEO JOSÉ POLICASTRO
IMPTE. : MANOEL BUENO VIEIRA PENTEADO
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