STF HC 47713 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DELITO DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO, A
MINGUA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
Ementa
DELITO DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO, A
MINGUA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.Decisão
Indeferido. Unânime. Falaram pelo paciente, o Dr. Luiz Clerot, e pelo Ministério Público o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 26-5-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ALVES MONTEIRO
IMPTE.: MIGUEL REALE JUNIOR
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