STF HC 47715 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE
APELAÇÃO; INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR,
ORIGINARIAMENTE, A ALEGADA COAÇÃO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO, COM
A ENTRADA DO RECURSO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE
APELAÇÃO; INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR,
ORIGINARIAMENTE, A ALEGADA COAÇÃO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO, COM
A ENTRADA DO RECURSO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 05-10-70.
Data do Julgamento
:
05/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. :OSMERINO ESTEVES DA SILVA OU OSMAR ESTEVES
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