STF HC 47737 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. NULIDADE. IDADE QUE NÃO COMPORTARIA INSTAURAÇÃO DE
AÇÃO PENAL. SE O PACIENTE SEMPRE SE DISSE MAIOR DE 18 ANOS E ASSIM
RESULTOU PROCESSADO E CONDENADO, A EXIBIÇÃO DE FOTOCOPIA DE
AUTENTICIDADE DUVIDOSA, ATRIBUINDO-LHE OUTRO NASCIMENTO, NÃO
AUTORIZA INVALIDAR O PROCESSO. INDEFERIMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL. NULIDADE. IDADE QUE NÃO COMPORTARIA INSTAURAÇÃO DE
AÇÃO PENAL. SE O PACIENTE SEMPRE SE DISSE MAIOR DE 18 ANOS E ASSIM
RESULTOU PROCESSADO E CONDENADO, A EXIBIÇÃO DE FOTOCOPIA DE
AUTENTICIDADE DUVIDOSA, ATRIBUINDO-LHE OUTRO NASCIMENTO, NÃO
AUTORIZA INVALIDAR O PROCESSO. INDEFERIMENTO.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 18-5-70.
Data do Julgamento
:
18/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: EVERALDO DE OLIVEIRA SOUZA
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