STF HC 47772 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DESISTENCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA DESNECESSIDADE NO
CASO. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
DESISTENCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA DESNECESSIDADE NO
CASO. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Indeferido, à unanimidade. 1ª T., em 07.04.70.
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: BENTO GALDINO FERREIRA
IMPTE.:BENTO GALDINO FERREIRA
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