STF HC 47785 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA A REVELIA DE RÉU PRESO E
NÃO INTIMADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO
DA PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA A REVELIA DE RÉU PRESO E
NÃO INTIMADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO
DA PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Concedeu-se a ordem para anular o processo, sem prejuizo da prisão preventiva. - 2ª T., em 14.08.70.
Data do Julgamento
:
14/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05875 EMENT VOL-00821-02 PP-00511 RTJ VOL-00055-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: EXPEDITO FERNANDES DOS SANTOS
IMPTE.: DALIO ZIPPIN FILHO
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