STF HC 47803 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PELA MA APRECIAÇÃO DA PROVA.
PRAZO PARA CONTRA-ARRAZOAR APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA
PRECLUSAO. CRIME CONTINUADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PELA MA APRECIAÇÃO DA PROVA.
PRAZO PARA CONTRA-ARRAZOAR APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA
PRECLUSAO. CRIME CONTINUADO. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 17.08.70.
Data do Julgamento
:
17/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: JAMIL IBREHIM IBRAHIM
IMPTE.: DÉCIO LÔBO
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