STF HC 47827 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
CIRCUNSTANCIAS SOBRE A EMISSAO DO CHEQUE QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS EM HABEAS CORPUS. O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DO CHEQUE,
ANTES DA SENTENÇA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
CIRCUNSTANCIAS SOBRE A EMISSAO DO CHEQUE QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS EM HABEAS CORPUS. O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DO CHEQUE,
ANTES DA SENTENÇA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª T., em 18-5-70.
Data do Julgamento
:
18/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: ANTÔNIO JOSÉ SANTANA
IMPTE.: ALFREDO PINHEIRO
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