STF HC 47834 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR DECISÃO QUE
NEGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS
LEGAIS. - A LEI EXIGE, PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, VERIFICAÇÃO DA
AUSÊNCIA OU DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - ART. 60, II DO CÓDIGO
Ementa
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR DECISÃO QUE
NEGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS
LEGAIS. - A LEI EXIGE, PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, VERIFICAÇÃO DA
AUSÊNCIA OU DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - ART. 60, II DO CÓDIGODecisão
Indeferido, à unanimidade de votos. 2´ª T., em 10-08-70.
Data do Julgamento
:
10/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04101 EMENT VOL-00810-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: JOSÉ MARQUES DA SILVA
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