STF HC 47873 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
QUANDO SÓ O RÉU RECORREU. SÚMULA N. 525. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
QUANDO SÓ O RÉU RECORREU. SÚMULA N. 525. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 21.08.70.
Data do Julgamento
:
21/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: MANOEL DE CARQUEIRA FERREIRA
IMPTE.: MÁRIO DE BRITO LYRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/11/2013, SIR.
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