STF HC 47889 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
SE A COAÇÃO DEFLUI DE JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 119, I H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
SE A COAÇÃO DEFLUI DE JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 119, I H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 15-06-70.
Data do Julgamento
:
15/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03500 EMENT VOL-00806-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: ANA MARIA DA SILVA
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