STF HC 47890 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.A LEI PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE SER RESERVADA A PENA
ACESSORIA UNICAMENTE AOS REINCIDENTES E AOS QUE DIRIGEM VEÍCULOS EM
ESTADO DE EMBRIAGUES. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.A LEI PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE SER RESERVADA A PENA
ACESSORIA UNICAMENTE AOS REINCIDENTES E AOS QUE DIRIGEM VEÍCULOS EM
ESTADO DE EMBRIAGUES. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 07-08-70.
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : EDGARD GOMES CORRAL
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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