STF HC 47910 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
ESTUPRO PRESUMIDO - 1. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, E ADMISSIVEL A
REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA VÍTIMA, SEM OPOSIÇÃO DO PAI, DISTO
CIENTE.
2. O PRAZO PARA A REPRESENTAÇÃO CONTA-SE DA CIENCIA DE QUEM O AUTOR
DO CRIME (C.PR.PEN, ART. 38).
3. MATÉRIA DE FATO E PROVA, EM PRINCÍPIO, NÃO PODE SER EXAMINADA POR
VIA DE HABEAS CORPUS.
Ementa
ESTUPRO PRESUMIDO - 1. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, E ADMISSIVEL A
REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA VÍTIMA, SEM OPOSIÇÃO DO PAI, DISTO
CIENTE.
2. O PRAZO PARA A REPRESENTAÇÃO CONTA-SE DA CIENCIA DE QUEM O AUTOR
DO CRIME (C.PR.PEN, ART. 38).
3. MATÉRIA DE FATO E PROVA, EM PRINCÍPIO, NÃO PODE SER EXAMINADA POR
VIA DE HABEAS CORPUS.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-03 PP-00831 RTJ VOL-00055-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DANTAS
IMPTE. : ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/11/2013, CRH.
Mostrar discussão