STF HC 47918 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. MATÉRIA DE
MÉRITO, DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DE UNIFICAÇÃO
DE PENAS, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. MATÉRIA DE
MÉRITO, DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DE UNIFICAÇÃO
DE PENAS, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 08-06-70.
Data do Julgamento
:
08/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ITAYRO IGAYARA DE MOURA COSTA
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