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Jurisprudência


STF HC 47924 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS POR VIA TELEGRAFICA, SEM A INSTRUÇÃO NECESSARIA. REITERAÇÃO DO HC 47 754. PEDIDO INDEFERIDO.
Decisão
Indeferido, unânimemente. - Plenário, em 17-6-70.

Data do Julgamento : 17/06/1970
Data da Publicação : DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00404
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : PTE. : NEWTON PORTELA DE FREITAS IMPTE. : LÚCIA VESA
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