STF HC 47939 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO: DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO
APRECIADA EM SEU MERECIMENTO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE,
PORQUE AUSENTE DE JUSTA CAUSA, RECONHECIDA A IMUNIDADE A QUE SE
REFERE O ART. 142, I, DO COD. PENAL. II. PODE COMPREENDER A DEFESA
PRODUZIDA UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO C.R.E.A. CONTRA
OS PROFISSIONAIS NELE INSCRITOS. MOTIVAÇÃO. III. EXPRESSÕES TIDAS
COMO DIFAMATORIAS. QUANDO NÃO AUTORIZAM CONDENAÇÃO PORQUE COBERTAS
PELA IMUNIDADE, IMPROPRIAMENTE CHAMADA EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE.
POSIÇÃO DO JULGADOR AO ANALISA-LAS. EXEGESE DO ART. 142, I, DO COD.
PENAL. DEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO: DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO
APRECIADA EM SEU MERECIMENTO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE,
PORQUE AUSENTE DE JUSTA CAUSA, RECONHECIDA A IMUNIDADE A QUE SE
REFERE O ART. 142, I, DO COD. PENAL. II. PODE COMPREENDER A DEFESA
PRODUZIDA UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO C.R.E.A. CONTRA
OS PROFISSIONAIS NELE INSCRITOS. MOTIVAÇÃO. III. EXPRESSÕES TIDAS
COMO DIFAMATORIAS. QUANDO NÃO AUTORIZAM CONDENAÇÃO PORQUE COBERTAS
PELA IMUNIDADE, IMPROPRIAMENTE CHAMADA EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE.
POSIÇÃO DO JULGADOR AO ANALISA-LAS. EXEGESE DO ART. 142, I, DO COD.
PENAL. DEFERIMENTO.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - Falou, pelo paceinte, o Prof. heleno Cláudio Fragoso. - 2ª T., 17-08-70.
Data do Julgamento
:
17/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : LISANEL DE MELLO MOTTA
IMPTE. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
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