STF HC 47947 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. O BOLETIM INDIVIDUAL E
DOCUMENTO HABIL A SUA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 809 E PARAGRAFOS DO
C.P.P. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. O BOLETIM INDIVIDUAL E
DOCUMENTO HABIL A SUA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 809 E PARAGRAFOS DO
C.P.P. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, ubãnime. - Ausente, ocasionalmente. o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 12.06.70.
Data do Julgamento
:
12/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: PLÁCIO DELATTI
IMPTE.: PLÁCIO DELATTI
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