STF HC 47964 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE
NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROCESSO PELA EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, SE O EMITENTE O RESGATA ANTES DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PORQUE O PACIENTE PAGOU O CHEQUE ANTES MESMO DO INICIO DO
INQUERITO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE
NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROCESSO PELA EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, SE O EMITENTE O RESGATA ANTES DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PORQUE O PACIENTE PAGOU O CHEQUE ANTES MESMO DO INICIO DO
INQUERITO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. - Plenário, em 11-06-70.
Data do Julgamento
:
11/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOÃO EVARISTO PONTO
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