STF HC 47982 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. DUVIDA QUANTO A VERDADEIRA VÍTIMA: SE A ENTIDADE
ASSISTENCIAL OU FREIRA QUE, INDIVIDUALMENTE, EMPREGOU DINHEIRO
DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DISSO EM HABEAS CORPUS.
Ementa
ESTELIONATO. DUVIDA QUANTO A VERDADEIRA VÍTIMA: SE A ENTIDADE
ASSISTENCIAL OU FREIRA QUE, INDIVIDUALMENTE, EMPREGOU DINHEIRO
DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DISSO EM HABEAS CORPUS.Decisão
Concedido, em parte, para excluir o aumento de um terço da pena. Unânime. 1ª T., em 18-08-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ALBERTO CORRÊA
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