STF HC 48019 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Conhecia a ordem, porque reconhecia a prescrição. Unânime. - 2ª T., em 06.08.70.
Data do Julgamento
:
06/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: ANTÔNIO ROMÃO GOMES ARNEIRO
IMPTE.: BASILEU GARCIA
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