STF HC 48049 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE, POR INFRAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE INSANAVEL, PORQUE NÃO SE NOMEOU
DEFENSOR PARA O PACIENTE, COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE, POR INFRAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE INSANAVEL, PORQUE NÃO SE NOMEOU
DEFENSOR PARA O PACIENTE, COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferido, unânimemente, para anular o processo ab initio. 1ª T., em 5-6-70.
Data do Julgamento
:
05/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : DELFIM BATISTA DA COSTA
IMPTE. : LÉCIO CORRÊA FURTADO
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