STF HC 48078 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. O PRAZO PARA INTERPO-LA, TENDO O RÉU ADVOGADO
CONSTITUIDO, CONTA-SE DO DIA EM QUE ESTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. O PRAZO PARA INTERPO-LA, TENDO O RÉU ADVOGADO
CONSTITUIDO, CONTA-SE DO DIA EM QUE ESTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.Decisão
Concedido, para que a apelação seja conhecida. Unânime. 1ª T., em 18-8-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : LUIZ ARRUDA SOBRINHO
IMPTE. : JÚLIO SCANTIMBURGO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/11/2013, CRH.
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