STF HC 48079 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA DE MULTA ANTERIOR NÃO CONSTITUE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE
SURSIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PENA DE MULTA ANTERIOR NÃO CONSTITUE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE
SURSIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 17.08.70.
Data do Julgamento
:
17/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ MARCOS JUNQUEIRA VILLELA
IMPTE.: WALDIR TRONCOSO PERES
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