STF HC 48096 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
IN CASU, A CONDENAÇÃO POR DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A TENTATIVA DE ESTELIONATO, DELITO
AUTONOMO. DAI O INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
IN CASU, A CONDENAÇÃO POR DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A TENTATIVA DE ESTELIONATO, DELITO
AUTONOMO. DAI O INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 17-09-70.
Data do Julgamento
:
17/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : OSTÁCIO JOSÉ RUIZ
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