STF HC 48102 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
FURTO. CRIME CONTINUADO. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20 ANOS DE PRISÃO
POR FURTO CONSTITUIDO DE FATOS CONTEMPORANEOS NO MESMO LOCAL, E
PELOS MESMOS MEIOS. PROBABILIDADE DE CRIME CONTINUADO ACEITA PELO
BENEFICIO DA DUVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
FURTO. CRIME CONTINUADO. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20 ANOS DE PRISÃO
POR FURTO CONSTITUIDO DE FATOS CONTEMPORANEOS NO MESMO LOCAL, E
PELOS MESMOS MEIOS. PROBABILIDADE DE CRIME CONTINUADO ACEITA PELO
BENEFICIO DA DUVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Unânimemente concede-se a ordem, em parte, para o efeito de, mantida a prisão do paciente, reconhecer a existência do crime continuado, a fim de que o Juiz das execuções faça a unificação das penas, na forma da lei. - Plenário, em 18-06-70.
Data do Julgamento
:
18/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05722 EMENT VOL-00820-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : LUÍS PEDROSA DE MELO FILHO
IMPTE. : WILSON MIRZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 26.
Alteração: 05/11/2013, KLC.
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