STF HC 48110 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, QUANDO SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO (SÚMULA 525).
Ementa
HABEAS CORPUS.A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, QUANDO SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO (SÚMULA 525).Decisão
Concedido, em parte, para excluir a medida de segurança. Unânime. 1ª T., em 18-8-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : OSWALDO BIZETTI
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