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Jurisprudência


STF HC 48125 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. 1) CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, POR DUAS VEZES, SEM QUE TENHA DECIDIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE MANIFESTADAS, E DE SER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, ENSEJANDO, EM CONSEQUENCIA, O CONHECIMENTO DO WRIT. 2) CONCEDE-SE A ORDEM QUANDO, SENDO INFIMA A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, QUE PARECE DESTINAR-SE AO USO DO PACIENTE, QUE E VICIADO, O FATO E ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 385, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE TROUXE MODIFICAÇÕES AO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL.
Decisão
Convertido em diligência, para que, por telegrama, se solicitem informações sôbre o julgamento dos embargos. Unânime. 1ª T., em 10-11-70. Decisão: Dicidiu-se renovar a deligência, unânimemente. 1ª T., em 11-12-70. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Decisão: Concedido. Unânime. 1ª T., em 09-3-71.

Data do Julgamento : 09/03/1971
Data da Publicação : DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00564
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : PTE. JOSÉ RODRIGUES IMPTE. SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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