STF HC 48125 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, POR DUAS
VEZES, SEM QUE TENHA DECIDIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
MANIFESTADAS, E DE SER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO AUTORIDADE
COATORA, ENSEJANDO, EM CONSEQUENCIA, O CONHECIMENTO DO WRIT. 2)
CONCEDE-SE A ORDEM QUANDO, SENDO INFIMA A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDA, QUE PARECE DESTINAR-SE AO USO DO PACIENTE,
QUE E VICIADO, O FATO E ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 385, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1968, QUE TROUXE MODIFICAÇÕES AO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, POR DUAS
VEZES, SEM QUE TENHA DECIDIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
MANIFESTADAS, E DE SER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADO AUTORIDADE
COATORA, ENSEJANDO, EM CONSEQUENCIA, O CONHECIMENTO DO WRIT. 2)
CONCEDE-SE A ORDEM QUANDO, SENDO INFIMA A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDA, QUE PARECE DESTINAR-SE AO USO DO PACIENTE,
QUE E VICIADO, O FATO E ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 385, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1968, QUE TROUXE MODIFICAÇÕES AO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL.Decisão
Convertido em diligência, para que, por telegrama, se solicitem informações sôbre o julgamento dos embargos. Unânime. 1ª T., em 10-11-70.
Decisão: Dicidiu-se renovar a deligência, unânimemente. 1ª T., em 11-12-70. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Decisão: Concedido. Unânime. 1ª T., em 09-3-71.
Data do Julgamento
:
09/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. JOSÉ RODRIGUES
IMPTE. SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN