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Jurisprudência


STF HC 48135 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INSUSCETIVEL DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 19-10-70.

Data do Julgamento : 19/10/1970
Data da Publicação : DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00555
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : PTE.: ABEL MOREIRA DA ROCHA PINTO FILHO IMPTES.: JOSÉ DE RIBA-MAR XAVIER DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: 13. Alteração: 04/11/2013, RFP.