STF HC 48142 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
MACONHA. SUA DESTINAÇÃO A VENDA. PROVADO O DELITO DO ART. 281 DO
COD. PENAL. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
MACONHA. SUA DESTINAÇÃO A VENDA. PROVADO O DELITO DO ART. 281 DO
COD. PENAL. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 23-10-70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE.: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
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